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Marina de Oliveira Galvão
Palmas (TO)
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Direito Administrativo
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100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 16 anos
O que se entende por convalidação dos atos administrativos? - Rodrigo Marques de Oliveira
Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784 /1999, in verbis : Art....
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 10 anos
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: XXXXX MS 1.611.474
Em exame a formalização da contratação pública efetuada entre oMunicípio de Bonito/MS e Tielly Rocha Flores, reduzida a Termo sob o nº154/2013, cujo objeto é a prestação dos serviços de fonoaudiolo...
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